2871332
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Provas:
Segundo a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, em seu Art. 5º:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. a nacionalidade brasileira;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. a quitação com as obrigações militares e políticas;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. a idade mínima de dezesseis anos;
VI. aptidão física e mental.
Assinale a alternativa correta: