é ilegal a existência de tarifas diferenciadas para o atendimento de alguns segmentos de usuários, tendo em vista o princípio da isonomia.

sempre que houver aumento da carga tributária dos impostos sobre a renda, haverá reajuste de tarifas.

os únicos usuários que podem ser beneficiados com tarifas diferenciadas são os portadores de necessidades especiais.

a Concessionária ABC deverá divulgar em seu sítio eletrônico tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

em face da Lei Geral de Proteção de Dados, que alterou a Lei das Concessões, deve a Concessionária ABC resguardar os dados das revisões tarifárias realizadas em face do desequilíbrio econômico-financeiro.