Quanto à ação civil pública, julgue o item.
Discussões acerca de tributos e contribuições previdenciárias de beneficiários determináveis podem ser objeto de ação civil pública.
Quanto à ação civil pública, julgue o item.
Discussões acerca de tributos e contribuições previdenciárias de beneficiários determináveis podem ser objeto de ação civil pública.
