“Ato escrito oficial em que há determinação, aviso, postura, citação etc., e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral, ou de alguns interessados, ou, ainda, de pessoa determinada cujo destino se ignora”. Essa é a definição fornecida pelo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa para o documento oficial conhecido como: