O Estatuto da Criança e do Adolescente é de referência mundial como legislação destinada a proteger a juventude. Fruto de um extraordinário processo de mobilização social e política, que envolveu representantes do Legislativo, do mundo jurídico e do movimento social. Em se tratando da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA e dá outras providências, é possível afirmar que em seu art. 2º, criança é considerada a pessoa: