Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cem dias.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Aposentadoria.