Questão 4276401

4276401 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

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Aspectos Básicos
Aspectos Constitucionais

O controle do Poder Legislativo pode ser dividido em controle financeiro e controle político. É característica do controle político:

É exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Recai sobre aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

É aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.

Objetiva proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade e recai tanto sobre aspectos de legalidade como sobre a conveniência e oportunidade das medidas do Executivo.

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