Magna Concursos
313929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE
Provas:

Considerando a organização do Estado Brasileiro, analiseasassertivas:

I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusãooudesmembramentode Municípiosérequisitoessencial.

III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual,noquecouber.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinteordem:

 

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