Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR
- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos, é ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Entre os objetivos do PAEFI, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estão:
I - Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família.
II - Prevenir a reincidência de violações de direitos.
III - Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades.
IV - Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos.
V - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários.