Questão 2478861

2478861 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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De acordo com a previsão da Lei Estadual Nº 12.524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, sobre a Diretoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Os membros da Diretoria poderão perder o mandato por destituição do Governador do Estado, após votação da Assembleia Legislativa.

Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE, composta por membros nomeados pelo Governador do Estado.

Os Diretores terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.

As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurado ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

O Diretor Presidente da ARPE poderá vetar as decisões que julgue contrárias ao Regulamento, Regimento Interno, Resolução e outros diplomas legais pertinentes, suspendendo a execução da mesma e submetendo-as à apreciação do Conselho Consultivo.

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