Questão 1145399

1145399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Licitações
Serviços Públicos

A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que

lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.

incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.

a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.

a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.

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