a continuidade de prestação do serviço público é princípio do direito administrativo e funciona como medida de eficiência de tal prestação, logo não comporta exceção para sua descontinuidade.

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou sem prévio aviso, quando houver motivada razão de ordem técnica ou de segurança das instalações.

em qualquer hipótese de inadimplemento do usuário, pode ser cortado o fornecimento de prestação de serviço essencial, ainda que a cessação da prestação coloque em risco de saúde o usuário inadimplente ou interrompa tratamento médico essencial dele.

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver motivada razão de ordem técnica ou de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.