Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Segundo as normas infraconstitucionais que tratam do regime
de previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo, não
há vedação ao estabelecimento de benefícios previdenciários
não previstos no RGPS.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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