De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados é um tratado global criado após a 2^a Guerra Mundial e, até os dias atuais, continua sendo um dos pilares da proteção aos refugiados.

O termo refugiado se enquadra para aqueles que sofrem perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupos sociais ou opiniões políticas e que se encontram fora de seu país de origem.

O direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal é um direito que todo homem possui e está disposto tanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem quanto na Constituição Federal de 1988.

Os efeitos da condição dos refugiados serão particulares, não se estendendo ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar, mesmo que se encontrem em território nacional.