É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.

Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.