São gratuitas(os) as ações tanto de habeas corpus quanto de habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

O estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Não haverá prisão civil por divida, inclusive a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.