Magna Concursos
2523666 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGECS
Orgão: COTIAPREV
Provas:

De acordo com a regra atual do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência social dos servidores públicos deve atender às seguintes exigências:

I. Ter caráter contributivo e solidário.

II. Abranger apenas servidores efetivos e comissionados.

III. Abranger exclusivamente servidores titulares de cargos efetivos.

IV. Observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas