Em relação ao Balanço Financeiro, previsto no art. 103 da Lei 4.320/64, é correto afirmar que no lado da Despesa, estão às despesas pagas e as não pagas.

Segundo a Lei nº 4.320/64, os regimes contábeis da receita e despesa são, respectivamente, competência e caixa, uma vez que se consideram como pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.

Nos termos da Lei n° 4.320/64, a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Assim o art. 43 - §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.