A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignando isenção nas operações. Sabe-se que a referida empresa é pessoa jurídica que importa as mercadorias do exterior e as destina ao consumo do estabelecimento. Após a constatação de tal fato , a referida empresa foi submetida a sistema especial de controle e fiscalização . Sobre a situação descrita, é correto afirmar:
Provas
Questão presente nas seguintes provas