Magna Concursos
3324111 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignando isenção nas operações. Sabe-se que a referida empresa é pessoa jurídica que importa as mercadorias do exterior e as destina ao consumo do estabelecimento. Após a constatação de tal fato , a referida empresa foi submetida a sistema especial de controle e fiscalização . Sobre a situação descrita, é correto afirmar:

 

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