a empresa que tem entre 0 e 19 funcionários não é obrigada a constituir a CIPA.

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no décimo dia útil após o término do mandato anterior.

a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA é permitida, desde que o registro de sua candidatura seja realizado até um ano após o final de seu mandato.