Questão 484212

484212 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Técnico - Operações Portuárias
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Dentre as demais previstas, são condições de elegibilidade segundo a Constituição Federal em vigor:

alistamento eleitoral e idade mínima de vinte e um anos para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de paz.

nacionalidade brasileira e idade superior a vinte um anos, seja qual for o cargo público.

pleno exercício dos direitos políticos e idade mínima de quarenta e cinco anos para os cargos de Presidente, Vice- Presidente da República e Senador.

filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos para os cargos de Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e um anos para o cargo de Vereador.

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