Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
Sobre o tema referente intervenção política nos Estados e Municípios, avalie e julgue as assertivas abaixo assinalando com “V” as assertivas verdadeiras e com “F” as falsas. Logo após marque a alternativa correspondente.
( ) Para garantir a autonomia político-administrativa de seus entes federativos, a Constituição adotou o princípio da não- intervenção, permitindo a utilização deste instituto apenas em casos excepcionalíssimos anunciados exclusivamente em seu texto.
( ) O Estado pode decretar intervenção no Município por inobservância à autonomia estadual.
( ) Só poderá ocorrer intervenção federal nos Municípios, se as violações municipais ao pacto federativo vierem a ocorrer em Território Federal devidamente constituído.