Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios da administração pública. A descrição dos atos ímprobos e o procedimento para sua apuração e penalização estão previstos na Lei 8.429/1992, cujas disposições foram reiteradamente submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema e considerando a orientação recente dos referidos tribunais, é correto afirmar que: