Questão 2241967

2241967 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Leis Orgânicas

O Patrimônio Público Municipal de Palmeira é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do Município ou para sua população. A respeito dos bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira, assinale a alternativa CORRETA:

São bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Não é obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, deles devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos aos quais estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro e o seu valor nessa data.

Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por lei municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta a legislação federal pertinente.

São bens de uso comum do povo os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos, móveis e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

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