Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.