A criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização, a estruturação e as atribuições das unidades administrativas de direção, de apoio e de execução do corpo de bombeiros militar cabem ao Comando de Ações de Defesa Civil.

A prevenção contra incêndio e emergência no estado do Tocantins é competência privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo permitida a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

O chefe do Poder Executivo pode convocar, em quaisquer circunstâncias, oficiais da reserva remunerada da própria corporação para presidir inquéritos policiais militares ou conselho de justificação, ou para a realização de outros procedimentos administrativos.