O Art. 53 da Lei nº 8069/90 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para melhor garantir a fruição desse direito, o próprio Art. 53 assegura a esses jovens diversas garantias legais.

Não representa uma garantia o direito: