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Respondida
3039208
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Procurador de Contas
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que
A
o projeto terá sido parcialmente rejeitado.
B
a
vacatio legis
somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo.
C
no termo da
vacatio legis
os artigos sancionados ingressarão em vigência.
D
sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos outros dois artigos sancionados.
E
o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.
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