A licença sem remuneração possibilita a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, já que o servidor não estará afastado do serviço público.

Somente por lei específica pode ser transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, esses na forma da legislação.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Secretário de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa de um dos Deputados Distritais.