3553653
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
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Analise as informações a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.
II. Segundo a Lei complementar 101/2000, apenas as despesas de maior relevância relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Marque a alternativa CORRETA: