Questão 857626

857626 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base nas disposições da LRF, assinale a opção correta.

Despesa obrigatória de caráter continuado corresponde a despesa de capital cuja execução extrapola o exercício.

No âmbito da União, despesa relativa a demissão voluntária é computada no limite de despesa total com pessoal.

A SOF é o órgão responsável por divulgar a relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.

A diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.

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