O juiz de garantias é um magistrado que será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.

O juiz de garantias é um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo e será responsável por, somente, analisar os indícios de autoria e materialidade do crime e receber ou não a denúncia oferecida pelo ministério público.

O juiz de garantias é um membro do ministério público que atuará fiscalizando as investigações feitas pela polícia, para garantir a eficiência do processo de persecução criminal e o sucesso no esforço de condenação dos culpados.

O juiz de garantias é o magistrado responsável por fazer a defesa dos acusados nos processos criminais a que respondem pessoas sem condições financeiras de prover a própria defesa, para garantir o equilíbrio com a figura do promotor, que tem o papel de acusação.

O juiz de garantias é o magistrado designado para julgar os processos relativos às violações de direitos humanos, tendo autonomia para atuar na esfera cível e criminal, de forma a garantir a análise célere e competente dos processos dessa natureza.