é de competência do CONFEA a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

o Salário Mínimo Profissional é a remuneração mínima devida por força de contrato de trabalho que caracteriza vínculo empregatício.

para o profissional Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista ou Tecnólogo que, na qualidade de empregador, sócio de empresa empregadora, ou responsável pela política salarial da entidade empregadora, não cumprir a obrigação do pagamento decorrente do Salário Mínimo Profissional, a penalidade prevista será de multa, apenas.