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3441952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Pacaraima-RR
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para exteriorizar sua vontade; é uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

II. Todos os atos da Administração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo simples fato de serem emanados de órgãos administrativos, inclusive os atos normativos como decretos, são considerados atos administrativos.

III. Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da Administração Pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, têm como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público.

É correto o que se afirma

 

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