Questão 1079020

1079020 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Organização do EstadoAdministração Pública

O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,

no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.

no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.

os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.

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