É o Poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos, para que possam expedir decretos e regulamentos para complementar e detalhar a Lei, a fim de garantir a sua fiel execução.

É a atividade da Administração Pública que, ao limitar o disciplinando direto, interesse ou liberdade, acaba por regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

Poder no qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

É aquele em que a Lei prescreve, em detalhes, o momento e a forma que a Administração deve agir, determinando quais os elementos e requisitos necessários para o feito, sem que haja qualquer margem de liberdade para a mesma.

É aquele onde a Administração distribui as funções de seus órgãos, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos do seu quadro de pessoal, bem como ordena e revê a atuação de seus agentes.