- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências. Em relação ao referido instituto
legal, é INCORRETO afirmar que:
