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55016 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajustamento de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

IV. O contratado é obrigado a reparar, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Está(ão) correta(s), com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

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Auditor do Tribunal de Contas

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