A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de flagrante delito ou desastre.

2. para prestar socorro.

3. durante o dia, por determinação judicial.

4. para obtenção de provas, se houver motivo justificado.

Estão corretos os itens: