2584430
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
lI. Incapacidade civil relativa;
IlI. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV. Improbidade administrativa.
Está(ão) CORRETA(S):