O direito de greve está garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entretanto, a regulamentação do exercício deste direito carece de edição de lei. Os trabalhadores privados observam o disposto na Lei nº 7.783/89, já os servidores públicos não possuem uma legislação específica.

Diante de tal omissão legislativa, o remédio constitucional utilizado para que se possa assegurar o exercício do direito de greve para os servidores públicos é: