As Leis Camata I e li propuseram alterações, envolvendo o limite de gastos com pessoal do setor público em seus três níveis (Art.169 da CF/1988), que foram revogadas pela LRF.

A LRF mantém em 60% da Receita Corrente Líquida o limite para as despesas totais com pessoal na rês esferas de governo.

As despesas com pessoal das fundações instituídas e mantidas pelo poder público não são contabilizadas no limite de gastos com pessoal previsto na LRF,.

O limite de gastos com pessoal previsto na LRF é aferido em O relação à Receita Corrente Líquida do setor público, já as operações de crédito entram como receitas de capital, portanto, os limites de gasto com pessoal da LRF não afetam a realização de operações de crédito pelo setor público.

Como possível medida para consecução dos limites de gastos com pessoal previstos em lei, é prevista a redução de pelo menos 25% dos cargos em comissão e funções de confiança