A concessão de serviço público, feita pelo poder concedente, é realizada mediante licitação, na modalidade pregão.

Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade.

No caso de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessionária é remunerada e seu investimento amortizado mediante a exploração do serviço por prazo indeterminado.

Será motivo de reversão do contrato a ocorrência de interesse público superveniente à concessão para tornar mais conveniente a prestação direta do serviço pelo próprio poder público.

A intervenção na concessão pelo poder concedente resulta obrigatoriamente na extinção da obrigação