Questão 1218798

1218798 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Suzano-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa que, de acordo com a norma jurídica, está correta:

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação, previsto em lei, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Jurídico

40 Questões

Provas

Assistente Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta