No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido.

O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.

Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.

É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.