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Respondida
449993
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-PE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.
A
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
B
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
C
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
D
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
E
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.
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