2237104
Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e restrições para os Entes Públicos no que se refere às despesas com pessoal, obrigando a utilização de métodos de controle destes gastos. Suponha que um Município que obteve uma Receita Corrente Líquida de R$ 17.300.000,00 no período e apresente um crescimento significativo da despesa com pessoal. Segundo os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o Ente pode destinar para despesas com pessoal sem que o Tribunal de Contas do Estado emita um alerta sobre a necessidade de controle de gastos com pessoal por estar se aproximando do limite: