A intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes à sessão, pelo menos, sete ministros.

Na organização sindical brasileira, as confederações sindicais e as centrais sindicais dispõem de legitimidade ativa “ad causam” para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser utilizada para avaliar a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Após a distribuição da ação declaratória de inconstitucionalidade perante o STF, o Ministro Relator poderá deferir pedido de medida cautelar, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo, objeto da ação, até seu julgamento definitivo.