O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.

O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.

Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.