2914035
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
De acordo com as definições da Constituição Federal em relação à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios, entre outras parcelas: